Termos de Uso

1. Aceite dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer recurso do Aquii Tem, você declara ter lido e aceitado estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não deve usar a plataforma.

A pessoa que utiliza o serviço deve possuir capacidade legal para praticar os atos decorrentes da plataforma ou estar devidamente representada ou assistida por seu responsável legal.

2. Papel do Aquii Tem

O Aquii Tem é uma plataforma tecnológica que facilita a descoberta, a solicitação e o contato entre pessoas interessadas em contratar serviços e profissionais que desejam oferecê-los. O Aquii Tem não é o prestador do serviço anunciado, não é empregador dos profissionais e não integra, por padrão, o contrato firmado diretamente entre cliente e prestador.

A verificação documental indica que determinados documentos foram analisados segundo os critérios internos vigentes. Ela não representa garantia de qualidade, licença técnica, solvência, resultado, disponibilidade ou conduta futura do prestador.

3. Cadastro e segurança da conta

• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• O telefone é o identificador principal da conta e não pode ser compartilhado entre usuários.
• Você deve manter sua senha e seus dispositivos seguros e não permitir acesso de terceiros.
• Atividades realizadas em uma sessão autenticada são atribuídas ao titular até que haja comunicação de uso indevido.
• Suspeitas de invasão, fraude ou perda de acesso devem ser comunicadas imediatamente.

Podemos solicitar confirmações adicionais, suspender sessões ou bloquear temporariamente ações quando houver risco à segurança da conta ou da plataforma.

4. Regras para clientes

Ao solicitar um serviço, o cliente se compromete a:

• descrever a necessidade de forma lícita, clara e compatível com a categoria escolhida;
• não incluir conteúdo ofensivo, enganoso, ilegal ou dados de terceiros sem autorização;
• avaliar propostas, qualificações, preço, prazo e condições antes da contratação;
• tratar o prestador com respeito e cumprir os compromissos negociados diretamente;
• registrar avaliações honestas, baseadas em experiência real.

5. Regras para prestadores

Para aparecer em buscas públicas e acessar recursos destinados a prestadores, o usuário deve completar o perfil profissional, confirmar o e-mail, enviar os documentos solicitados e obter aprovação do Aquii Tem.

O prestador é responsável por:

• informar corretamente sua identidade, localização, experiência, categorias e área de atendimento;
• manter documentos válidos e reenviar itens recusados ou desatualizados quando solicitado;
• possuir licenças, registros, habilitações e seguros exigidos para sua atividade;
• definir e cumprir preço, prazo, garantia e demais condições negociadas com o cliente;
• emitir documentos fiscais e recolher tributos quando aplicável;
• preservar os dados do cliente e utilizá-los apenas para atender a solicitação liberada.

6. Pedidos, propostas e contratação

Pedidos podem conter categoria, serviço específico, localização e uma descrição opcional. Prestadores elegíveis podem visualizar oportunidades compatíveis e apresentar proposta. Informações de contato protegidas são liberadas somente após a ação e o débito de moedas previstos na interface.

A negociação final, a execução, o pagamento do serviço, cancelamentos e garantias são ajustados diretamente entre cliente e prestador. Recomendamos que preço, escopo, prazo e forma de pagamento sejam confirmados por escrito antes do início do trabalho.

7. Moedas, compras e cupons

• Moedas são unidades de uso interno e não representam moeda corrente, investimento ou conta bancária.
• O custo para liberar um contato é informado antes da confirmação e pode variar por categoria ou serviço.
• Compras dentro do aplicativo são processadas pela Apple App Store ou pelo Google Play e também seguem as regras da respectiva loja.
• Cupons, bônus e moedas promocionais podem ter condições, prazo e limite próprios informados na oferta.
• Não é permitida a transferência, revenda ou conversão de moedas em dinheiro, salvo se a plataforma informar expressamente o contrário.

Pedidos de cancelamento ou reembolso de compras realizadas nas lojas devem seguir os canais e critérios da Apple ou do Google, sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.

8. Conteúdo e avaliações

Você mantém a titularidade sobre textos, fotos e demais conteúdos que enviar, mas concede ao Aquii Tem uma autorização não exclusiva, gratuita e limitada à operação, divulgação e melhoria da plataforma enquanto o conteúdo permanecer publicado ou for necessário para atender obrigações legais.

O conteúdo deve ser verdadeiro, pertinente e respeitar direitos de imagem, autorais, privacidade e demais direitos de terceiros. Podemos moderar, restringir ou remover conteúdo que viole estes termos, a lei ou a segurança da comunidade.

9. Condutas proibidas

É proibido:

• usar identidade falsa, documento adulterado ou informação enganosa;
• praticar fraude, assédio, discriminação, ameaça ou qualquer atividade ilegal;
• publicar serviços, pedidos ou conteúdos que violem direitos de terceiros;
• coletar, comercializar ou usar dados de outros usuários fora da finalidade do contato;
• contornar cobrança de moedas, controles de acesso ou mecanismos de segurança;
• automatizar acessos, extrair dados em massa, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir na infraestrutura;
• usar a plataforma para spam, publicidade não solicitada ou revenda indevida de contatos.

10. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter a plataforma segura e disponível, mas atualizações, manutenção, falhas de terceiros, conexão do usuário ou eventos fora do nosso controle podem causar interrupções. Recursos podem ser ajustados, substituídos ou descontinuados para melhorar segurança, desempenho ou aderência legal.

11. Responsabilidades

Cada cliente e prestador responde por suas decisões, informações, comunicações e pela relação contratual que estabelecer. O Aquii Tem responde por suas próprias obrigações nos limites previstos pela legislação aplicável, sem excluir ou reduzir direitos que não possam ser afastados, especialmente os direitos do consumidor.

Caso exista problema com um serviço, recomendamos que as partes preservem comprovantes e tentem uma solução direta. O Aquii Tem poderá fornecer suporte sobre o uso da plataforma, moderar contas e colaborar com autoridades, mas não é obrigado a arbitrar a execução do serviço contratado entre usuários.

12. Propriedade intelectual

A marca Aquii Tem, o software, os layouts, textos institucionais, bancos de dados e demais elementos da plataforma pertencem aos seus respectivos titulares e são protegidos por lei. O acesso à plataforma não transfere propriedade nem autoriza cópia, engenharia reversa, exploração comercial ou uso da marca sem autorização escrita.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, que integra estes termos. Ao usar a plataforma, você reconhece que determinadas informações são necessárias para operar a conta, verificar prestadores, conectar usuários e proteger o serviço.

14. Suspensão e encerramento

Podemos limitar recursos, suspender ou encerrar contas quando houver violação destes termos, risco à segurança, indício de fraude, determinação legal ou necessidade de proteção de usuários. Quando adequado, o titular poderá apresentar esclarecimentos pelos canais de suporte.

O usuário pode solicitar a exclusão da conta nas Configurações do aplicativo. A exclusão é permanente e segue as regras de retenção descritas na Política de Privacidade.

15. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto, nas lojas ou na legislação. A data e a versão vigentes serão publicadas nesta página. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas no site, no aplicativo ou por e-mail. O uso após a entrada em vigor representa aceitação da nova versão, respeitados os direitos aplicáveis.

16. Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados no foro competente definido pela legislação, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável.